Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao portal do I Fórum Internacional da Judicialização da Saúde, gerido pela EMESCAM. Ao acessar, navegar, inscrever-se ou submeter trabalhos acadêmicos em nosso portal, você concorda expressamente com os Termos e Condições de Uso aqui descritos. Caso não concorde com algum dos termos, pedimos que não utilize a plataforma.

1. Descrição dos Serviços

Este portal tem como objetivo fornecer informações sobre a programação do evento, viabilizar a inscrição de participantes (estudantes, profissionais, gestores e pesquisadores) e gerenciar a submissão, avaliação e aprovação de trabalhos acadêmicos (artigos, resumos e pôsteres).

2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Para se inscrever no Fórum ou submeter trabalhos, é necessário preencher um formulário de cadastro. Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo.
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha), sendo inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.
• Notificar imediatamente a organização do evento caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta.

A EMESCAM reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos de Uso.

3. Submissão de Trabalhos Acadêmicos e Propriedade Intelectual

Ao submeter um trabalho científico (resumo, artigo ou pôster) através deste portal, o autor ou autores declaram e garantem que:

• O trabalho submetido é original, de autoria própria e não viola direitos autorais, marcas registradas ou propriedades intelectuais de terceiros.
• Todos os coautores estão cientes e autorizaram a submissão do trabalho ao evento.
• Concedem ao evento e à EMESCAM a licença gratuita e não exclusiva para publicação, reprodução e exibição do trabalho submetido (em anais, mídias impressas ou digitais do evento), preservando-se sempre os créditos de autoria.
• Estão cientes de que a aprovação do trabalho depende de avaliação do Comitê Científico, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis.

4. Certificação

A emissão dos certificados (de participação ou de apresentação de trabalhos) está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela organização do evento, incluindo, mas não se limitando a:

• Confirmação de pagamento da inscrição (quando aplicável);
• Cumprimento da carga horária mínima presencial ou online exigida durante o evento;
• Apresentação efetiva do trabalho aprovado no dia e horário estipulados.

5. Pagamentos, Cancelamentos e Reembolsos (Se aplicável)

Caso a inscrição exija pagamento de taxa:

• A inscrição só será validada após a efetiva compensação bancária do pagamento.
• O participante tem o direito de solicitar o cancelamento da inscrição e o reembolso do valor pago em até 7 (sete) dias após a compra, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49).
• Após o prazo legal, solicitações de reembolso seguirão regras específicas estipuladas em edital próprio do evento.

6. Disponibilidade da Plataforma

A EMESCAM envida seus melhores esforços para garantir que o portal permaneça acessível e funcional de forma ininterrupta. No entanto, não nos responsabilizamos por instabilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas de provedores de internet, casos fortuitos ou força maior.

7. Modificações dos Termos de Uso

A EMESCAM reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, visando melhorias na plataforma ou adequação jurídica. O uso contínuo do site após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

8. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Julho de 2026.