APRESENTAÇÃO

As transformações sociais, econômicas e tecnocientíficas que marcam o início do século XXI têm impactado profundamente os sistemas de saúde, as estruturas regulatórias e os processos decisórios que orientam a garantia do direito fundamental à saúde. No Brasil, esses desafios se revelam de modo ainda mais complexo no campo da saúde suplementar, cuja configuração jurídica, contratual, assistencial e econômica passou, nas últimas décadas, por intensa disputa interpretativa, regulatória e judicial.

Nesse cenário, a judicialização da saúde suplementar emergiu como um dos fenômenos mais expressivos e debatidos no país, repercutindo diretamente na vida dos beneficiários, na atuação dos profissionais de saúde, no equilíbrio dos contratos, na sustentabilidade do setor e na formulação de políticas públicas.

Paralelamente, a aceleração da inovação médica e farmacêutica, a incorporação de tecnologias de alto custo, a ampliação das demandas sociais por acesso a terapias especializadas e a crescente complexidade dos litígios envolvendo cobertura assistencial revelam a necessidade de reflexão crítica, interdisciplinar e internacionalizada sobre os limites éticos, jurídicos, econômicos e científicos que devem orientar o setor privado de saúde.

Assim, compreender a judicialização da saúde suplementar exige examinar, simultaneamente, o papel do Estado, da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dos profissionais de saúde, das operadoras, dos prestadores e do Poder Judiciário, além de incorporar evidências científicas, avaliações econômicas, princípios constitucionais e parâmetros bioéticos que fundamentem decisões responsáveis e alinhadas ao sistema constitucional brasileiro.

Nesse contexto, o I Fórum Internacional da Judicialização da Saúde: a saúde suplementar em diálogo com o Estado, a sociedade e a ciência constitui-se como um espaço estratégico, interdisciplinar e inovador, concebido para reunir pesquisadores, juristas, gestores públicos

e privados, profissionais de saúde, reguladores, autoridades, estudantes e representantes da sociedade civil.

O Fórum é estruturado sob o mote “Direito Fundamental à Saúde e a Saúde Suplementar no Desenho Constitucional Brasileiro”, tema escolhido em razão das tensões contemporâneas entre direitos fundamentais, relações contratuais privadas, regulação estatal e bases científicas que orientam a cobertura obrigatória de tratamentos.

Com base nessas premissas, o evento foi organizado em quatro painéis teóricos centrais que tratam do panorama nacional e internacional, aspectos regulatórios, impactos econômicos e fundamentos constitucionais e bioéticos da judicialização.

A realização do Fórum pela EMESCAM reafirma o compromisso institucional com a produção de conhecimento crítico, interdisciplinar e socialmente relevante, aproximando academia, sociedade e instituições públicas e privadas, promovendo diálogo construtivo sobre os rumos da saúde suplementar no Brasil.

Espera-se que o evento contribua para o fortalecimento da cultura de participação, transparência e diálogo intersetorial, ampliando a compreensão do fenômeno da judicialização e produzindo recomendações úteis para profissionais, pesquisadores, reguladores, operadores do direito e tomadores de decisão.

Data para submissões de trabalhos: 18 de março de 2026